Questão FC391679
Por ocasião da apreciação do Tema 365 da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 580252/MS, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Considerando qu
Responsabilidade Civil do Estado
Instituto Verbena · 2023
Por ocasião da apreciação do Tema 365 da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 580252/MS, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou da insuficiência das condições legais de encarceramento”. No caso, foi aplicada a teoria da
- responsabilidade por falta de serviço.
- responsabilidade objetiva.
- responsabilidade por culpa anônima.
- responsabilidade subjetiva.
- responsabilidade por culpa civil.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica a aplicação da responsabilidade objetiva. Nesse caso o Estado responde pelos danos causados aos detentos independentemente da demonstração de culpa, bastando provar-se o nexo causal entre a falta ou insuficiência das condições de encarceramento e o dano, inclusive moral.
Essa solução se ancora na teoria do risco administrativo: o dever de reparar decorre do próprio funcionamento do serviço público. Para a responsabilização são exigidos, de forma objetiva, três elementos: dano, ação/omissão estatal e nexo causal, desde que não exista causa excludente.
O art. 37, §6º da Constituição garante ainda o direito de regresso contra o agente quando houver dolo ou culpa, sem alterar a natureza objetiva da responsabilidade estatal.
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