Quando um mesmo fato praticado por agente público configura infração prevista no Estatuto dos Servidores, crime definido na legislação penal e ato de improbidade administrativa, po

Gabarito

B

Comentário do professor

Quando o mesmo fato praticado por agente público reúne elementos de ofensa disciplinar, ilícito penal e dever de reparar, pode tramitar simultaneamente nas instâncias civil, penal e administrativa.

Isso decorre da diferença de objetivos e de sanções: a esfera administrativa pune infrações funcionais, a civil busca a reparação de danos e a penal apura e pune crimes.

As responsabilidades são, em regra, cumulativas e independentes: uma condenação em uma esfera não impede o processamento nas demais.

Competem órgãos distintos — processo disciplinar interno, juízo cível e juízo criminal — que podem agir concomitantemente, como prevê a jurisprudência e, no âmbito federal, expressamente o art. 125 da Lei 8.112/1990.

Ex.: conduta culposa no exercício pode ensejar suspensão (administrativa), indenização (civil) e responsabilização penal simultâneas.