Questão FC391682
Leia o caso a seguir. Um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições como motorista da Prefeitura, ao dirigir sob o efeito de álcool, invadiu a calçada de uma rua
Responsabilidade Civil do Estado
Instituto Verbena · 2024
Leia o caso a seguir.
Um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições como motorista da Prefeitura, ao dirigir sob o efeito de álcool, invadiu a calçada de uma rua e atropelou um pedestre, causando-lhe danos estéticos, morais e materiais.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Após a devida apuração dos fatos por meio de um devido processo legal e garantidos os direitos ao contraditório e de ampla defesa, a responsabilidade civil do servidor público municipal é
- subsidiária, desde que provada a conduta dolosa.
- solidária, desde que apurada a ilicitude do fato praticado.
- subjetiva, desde que provada a sua conduta dolosa ou culposa.
- objetiva, desde que apurada de forma regressiva pelo Município.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a responsabilidade civil do servidor é de natureza subjetiva: não basta o resultado danoso, é preciso demonstrar o elemento psicológico do agente.
Após o regular processo com acesso ao contraditório e à ampla defesa, deve-se provar que o servidor agiu com dolo (vontade de causar o resultado) ou com culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Só então haverá responsabilização pessoal por atos praticados no exercício das funções.
Na prática, o Município pode ser condenado a indenizar o terceiro lesado e, depois, promover ação de regresso contra o servidor, onde caberá ao Poder Público demonstrar o dolo ou a culpa para exigir o ressarcimento.
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