No âmbito do Poder Executivo federal, o direito de regresso previsto no § 6º do art. 37 da Constituição somente será exercido na hipótese de o agente público ter agido

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O direito de regresso previsto no §6º do art. 37 da CF autoriza o ente público a exigir ressarcimento do agente quando este praticou ato com dolo ou erro grosseiro em decisões ou opiniões técnicas.

Dolo significa a intenção de causar o dano ou agir contra a norma; erro grosseiro é a negligência manifesta, a violação inequívoca de deveres técnicos ou profissionais, não sendo qualquer falha tolerável.

Trata‑se de modalidade de responsabilidade subjetiva: para que o Estado possa recuar e cobrar os valores, é necessário identificar o elemento subjetivo (vontade ou culpa grave) na conduta do agente.

Em suma: só há regresso quando houver prova de dolo ou de erro grosseiro nas decisões ou opiniões técnicas do agente público.