Questão FC391687
A Lei nº 11.079/04, que dispõe sobre as Parcerias Público Privadas, é aplicável à concessão:
Serviços Públicos
Instituto Verbena · 2024
A Lei nº 11.079/04, que dispõe sobre as Parcerias Público Privadas, é aplicável à concessão:
- comum, entendida como concessão de serviço públicos e obras públicas.
- administrativa, quando envolver contraprestação do usuário.
- patrocinada, quando houver cobrança de tarifa dos usuários além de contraprestação do parceiro público.
- simples, que tem como objeto único o fornecimento de mão de obra ou fornecimento e instalação de equipamentos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica a modalidade concessão patrocinada, à qual a Lei nº 11.079/2004 se aplica. Trata‑se de uma forma de parceria público‑privada prevista pela lei.
Na concessão patrocinada o serviço ou obra é explorado pelo parceiro privado com cobrança de tarifa aos usuários e, adicionalmente, há contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, complementando a receita do projeto.
Por isso, quando coexistem essas duas fontes de receita (tarifa + pagamento público), o contrato enquadra‑se nas regras das PPPs da Lei 11.079/04, que disciplina licitação, garantias, transferência de riscos e formas de remuneração aplicáveis a essa modalidade.
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