Questão FC391688
A Lei Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Serviços Públicos
Instituto Verbena · 2024
A Lei Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a referida lei, na parceria público-privada, o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, é considerado um contrato administrativo de concessão na modalidade
- comum.
- patrocinada.
- administrativa.
- integrada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 11.079/2004 trata da parceria público‑privada como um contrato administrativo de concessão e prevê duas modalidades. Na questão, a alternativa correta indica a modalidade administrativa.
A concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços do qual a Administração Pública é usuária direta ou indireta, ainda que o ajuste envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, nos termos do art. 2º, § 2º da Lei.
Na prática, caracteriza‑se por serviços contratados para atender o interesse público em que parte da contraprestação pode decorrer da própria Administração (ou seja, há vínculo contratual para atender o ente público), justificando a classificação como concessão na modalidade administrativa.
Portanto, a resposta correta é administrativa.
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