Questão FC391689
Em um contrato de concessão patrocinada, prevendo contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, a Administração P
Serviços Públicos
Instituto Verbena · 2024
Em um contrato de concessão patrocinada, prevendo contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, a Administração Pública estabeleceu uma parceria público privada (PPP), pelo valor de contrato para a prestação de serviço público de 18 milhões de reais, pelo prazo de 4 anos. Considerando a disposição da Lei nº 11.079/04, qual a ilegalidade verificada neste contrato?
- o valor do contrato de 18 milhões de reais.
- a modalidade de concessão patrocinada.
- o prazo de 4 anos para a concessão patrocinada.
- a prestação de serviços públicos definida como objeto de contrato.
- a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado e tarifação cobrada dos usuários.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A ilegalidade apontada é o prazo de 4 anos firmado para a concessão patrocinada.
Isso porque a Lei nº 11.079/2004 exige que o prazo dos contratos de parceria público‑privada seja compatível com a amortização dos investimentos realizados e fixe duração mínima e máxima.
Expressamente, o dispositivo legal determina prazo não inferior a 5 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos (ver art. 5º, I), incluindo eventual prorrogação.
Um contrato com 4 anos, portanto, contraria essa exigência: é temporalmente insuficiente para assegurar a recuperação dos aportes privados, o equilíbrio econômico‑financeiro e a segurança jurídica da PPP.
Logo, o ajuste mínimo necessário é elevar a vigência para, no mínimo, 5 anos.
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