Uma concessão patrocinada de parceria público -privada, dependerá de autorização legislativa específica quando a porcentagem de remuneração do parceiro privado pela Administração P

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Lei nº 11.079/2004 disciplina as parcerias público‑privadas. No caso de concessão patrocinada — em que o parceiro privado recebe receitas de usuários e uma parcela é paga pela Administração — a regra visa controlar o risco fiscal.

O dispositivo legal estabelece que, quando a parcela da remuneração paga pela Administração corresponder a mais de 70%, a contratação dependerá de autorização legislativa específica. Isso decorre da relevância do encargo para as contas públicas e da necessidade de transparência e controle pelo Poder Legislativo.

Em resumo: se a Administração arcar com mais de 70% da remuneração do parceiro privado na concessão patrocinada, exige‑se autorização legislativa prevista na Lei nº 11.079/2004.