Os meios de controle da administração pública, pelo critério da finalidade, classificam-se como

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A classificação pelo critério da finalidade distingue dois tipos de controle: controle de legalidade e controle de mérito.

Controle de legalidade verifica se o ato administrativo está conforme a lei e os demais preceitos administrativos aplicáveis. Seu foco é jurídico: validade do ato. A constatação de ilegalidade pode levar à anulação do ato, por decorrer de vício que o torna ilegítimo.

Controle de mérito analisa a conveniência e oportunidade da atuação administrativa, isto é, o juízo de valor sobre a oportunidade de praticar ou manter o ato. Predomina nos atos discricionários e é exercido principalmente pela própria Administração via autotutela, podendo resultar em revogação por questões de mérito.

Ambos são complementares: um aferindo conformidade normativa, outro avaliando oportunidade administrativa.