Questão FC391695
De acordo com as regras interpretativas do Direito brasileiro, uma decisão que invalida atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativas deve ser
Controle da Administração
Instituto Verbena · 2024
De acordo com as regras interpretativas do Direito brasileiro, uma decisão que invalida atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativas deve ser
- motivada com a contextualização dos fatos e a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos, além de apontar expressamente as consequências jurídicas e administrativas.
- publicada no Diário Oficial da União para garantir a ampla divulgação e, em seguida, encaminhada para revisão por uma instância superior, assegurando que todas as etapas do processo sejam rigorosamente verificadas.
- aprovada pelo chefe do órgão administrativo competente, incluindo a identificação clara dos responsáveis pelos atos invalidados, com o objetivo de possibilitar a posterior apuração administrativa e a responsabilização adequada dos envolvidos.
- fundamentada exclusivamente na discricionariedade do administrador público, permitindo-lhe tomar decisões conforme seu julgamento, sem a exigência de apresentar justificativas específicas que a vinculem a normas ou critérios preestabelecidos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto‑Lei n.º 4.657/1942, LINDB) exige que a decisão que invalida atos, contratos ou normas seja motivada, com contextualização dos fatos e indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.
Essa exigência atende aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, permitindo o controle técnico‑jurídico da decisão e informando de forma clara por que o ato é ilegítimo.
Além disso, a decisão deve apontar expressamente as consequências jurídicas e administrativas, para que os destinatários compreendam efeitos, prazos e medidas necessárias.
O parágrafo único do art. 21 complementa: quando cabível, indicar condições para a regularização proporcional e equânime, evitando impor ônus ou perdas anormais ou excessivas.
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