Questão FC391698
Em um caso hipotético, foi publicado um decreto do Poder Executivo que encerram as atividades de um posto de saúde do município sem qualquer explicação sobre os fatos no ato ou no
Controle da Administração
Instituto Verbena · 2023
Em um caso hipotético, foi publicado um decreto do Poder Executivo que encerram as atividades de um posto de saúde do município sem qualquer explicação sobre os fatos no ato ou no processo administrativo que o gerou. Após provocação, poderá o Poder Judiciário
- manter o decreto por tratar-se de aspectos de conveniência e oportunidade, não passíveis de revisão.
- manter o decreto por se tratar de vedação à revisão do mérito administrativo.
- anular o decreto apreciando a ausência de motivo, caracterizando ilegalidade.
- anular o decreto apreciando a constitucionalidade do ato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Poder Judiciário poderá anular o decreto pela ausência de motivo, por caracterizar ilegalidade.
Isso decorre do princípio da legalidade e da exigência de motivação dos atos administrativos: decisões que afetam serviços públicos, como o fechamento de um posto de saúde, devem explicitar os fatos e fundamentos que as autorizam.
Mesmo tratando‑se de ato de discricionariedade, incide a teoria dos motivos determinantes, que permite ao juiz verificar se houveram os pressupostos fáticos invocados pelo administrador, sem, porém, substituir‑se a ele.
Assim, constatada a omissão justificativa ou a inexistência de motivos, o juiz anula o ato e devolve a matéria ao administrador para nova decisão motivada, observando também critérios de razoabilidade/proporcionalidade.
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