A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei nº 12.846/2013 e suas alteraçõ

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta indica que, se concluído o processo administrativo de reparação integral do dano não houver pagamento, o valor apurado será inscrito em dívida ativa da fazenda pública.

Isso significa que o crédito passa a integrar o cadastro formal de débitos do ente público, possibilitando a sua cobrança por via judicial ou administrativa, nos termos das normas aplicáveis à execução fiscal e à cobrança da Dívida Ativa.

Na prática, a inscrição confere ao crédito instrumentos de exigibilidade — como a propositura de ação de execução — e torna mais efetiva a reparação do dano, sem prejuízo da aplicação imediata das sanções administrativas previstas na Lei nº 12.846/2013.