Questão FC391700
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instaurador
Controle da Administração
Instituto Verbena · 2023
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por
- 2 servidores estáveis.
- 2 ou mais servidores estáveis.
- 3 servidores estáveis.
- 3 ou mais servidores estáveis.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 10 da Lei nº 12.846/2013 determina que o processo administrativo para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
A exigência de servidores estáveis visa conferir maior segurança jurídica e continuidade à apuração, reduzindo riscos de influência externa ou troca abrupta de membros durante o trâmite.
A composição mínima de dois membros possibilita colegiado, debate interno e decisões fundamentadas, evitando a centralização em único agente.
Por esses motivos legais e de garantia de imparcialidade técnica, a alternativa que indica 2 ou mais servidores estáveis é correta.
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