Questão FC391703
A Lei nº 12.846, de 2013, conhecida como a Lei Anticorrupção, determina que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública celebre acordo de leniência com as pessoas jurídic
Controle da Administração
Instituto Verbena · 2023
A Lei nº 12.846, de 2013, conhecida como a Lei Anticorrupção, determina que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública celebre acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos que colaborem efetivamente com as investigações.
Dessa colaboração resulta
- a obrigação de identificação dos demais envolvidos na infração.
- a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
- a manifestação primeira da pessoa jurídica sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.
- a cooperação da pessoa jurídica, em face de sua responsabilidade objetiva, com as investigações e o processo administrativo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 12.846/2013 prevê o acordo de leniência quando a pessoa jurídica colabora efetivamente com as investigações. Essa colaboração deve resultar na obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito.
Na prática, isso significa entrega rápida de provas materiais: registros contábeis, contratos, comunicações internas e acesso a sistemas, além de esclarecimentos e depoimentos que facilitem a instrução do processo.
Tal dinâmica reduz o tempo das apurações, viabiliza provas essenciais à responsabilização administrativa e civil e permite que a autoridade avance mais rápido na identificação da extensão do esquema criminoso.
Portanto, o foco do acordo é justamente acelerar a produção probatória mediante a cooperação plena da empresa.
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