Questão FC391704
Os bens públicos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive os de suas autarquias e fundações públicas (como imóveis residen
Domínio Público
Instituto Verbena · 2024
Os bens públicos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive os de suas autarquias e fundações públicas (como imóveis residenciais, terrenos, glebas, aquartelamento, aeroportos, açudes, fazendas, museus, hospitais, hotéis), são bens
- dominiais.
- contratuais.
- de uso especial.
- de uso comum do povo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Os imóveis e outros bens destinados a serviço ou estabelecimento da Administração – inclusive os pertencentes a autarquias e fundações públicas – são classificados como bens públicos de uso especial.
Essa categoria decorre da afetação: o bem é vinculado a uma finalidade administrativa específica, servindo diretamente ao funcionamento do Estado (ex.: repartições, hospitais, escolas, aeroportos).
Enquanto permanecerem afetados, esses bens seguem regime jurídico público, com restrições quanto à disposição e à alienação.
O enquadramento está consagrado no art. 99, II do Código Civil, que distingue esses bens daqueles de uso comum e dos dominicais, por sua destinação funcional à prestação de serviços públicos.
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