Questão FC391706
São exemplos de bens públicos de uso especial:
Domínio Público
Instituto Verbena · 2023
São exemplos de bens públicos de uso especial:
- rios, mares e lagos.
- estradas, ruas e praças.
- edifícios destinados à administração federal.
- objetos de direito pessoal ou real.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A expressão "edifícios destinados à administração federal" descreve, por definição, um bem público de uso especial.
Segundo o art. 99 do Código Civil, são bens de uso especial aqueles afetados a serviço ou estabelecimento da administração pública (federal, estadual, municipal e suas autarquias).
Isso significa que o imóvel está vinculado a uma finalidade administrativa concreta.
Enquanto mantiver essa afetação, o edifício sujeita-se ao regime de direito público: é, via de regra, inalienável e imprescritível quanto ao uso público, e só pode ser retirado da categoria mediante ato formal de desafetação.
Portanto, edifícios destinados à administração federal encaixam-se perfeitamente na categoria de bens de uso especial.
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