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Questão FC391706

São exemplos de bens públicos de uso especial:

Domínio Público

Instituto Verbena · 2023

São exemplos de bens públicos de uso especial:

  1. rios, mares e lagos.
  2. estradas, ruas e praças.
  3. edifícios destinados à administração federal.
  4. objetos de direito pessoal ou real.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A expressão "edifícios destinados à administração federal" descreve, por definição, um bem público de uso especial.

Segundo o art. 99 do Código Civil, são bens de uso especial aqueles afetados a serviço ou estabelecimento da administração pública (federal, estadual, municipal e suas autarquias).
Isso significa que o imóvel está vinculado a uma finalidade administrativa concreta.

Enquanto mantiver essa afetação, o edifício sujeita-se ao regime de direito público: é, via de regra, inalienável e imprescritível quanto ao uso público, e só pode ser retirado da categoria mediante ato formal de desafetação.

Portanto, edifícios destinados à administração federal encaixam-se perfeitamente na categoria de bens de uso especial.

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