Questão FC391716
Com base no regime jurídico dos servidores públicos e nas normas de ordem pública, qual é o desfecho juridicamente adequado para o caso acima?
Agentes Públicos
Instituto Verbena · 2024
Veja o caso a seguir.
Uma pessoa foi aprovada em um concurso público para o cargo de professor universitário em uma universidade federal. Após ser nomeada e tomar posse, ela foi informada que seu regime de trabalho é estatutário, conforme estabelecido pela legislação federal. Durante sua posse, a pessoa sugeriu algumas modificações no seu regime de trabalho, como horários flexíveis e benefícios adicionais, propostas que foram inicialmente aceitas pela administração.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Com base no regime jurídico dos servidores públicos e nas normas de ordem pública, qual é o desfecho juridicamente adequado para o caso acima?
- As modificações sugeridas podem ser implementadas, desde que haja acordo entre a pessoa e a administração.
- A administração pode aceitar as sugestões da pessoa desde que estas respeitem diretamente a legislação federal.
- A pessoa está impedida de modificar seu regime de trabalho porque seu contrato individual de trabalho, regido pela legislação trabalhista, proíbe flexibilizar as regras.
- As normas do regime estatutário são cogentes e são impedidas de serem modificadas por acordo entre a pessoa e a administração, mesmo com a concordância de ambas as partes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Regime estatutário é norma de ordem pública e, por isso, cogente: não pode ser derrogada por ajuste entre a pessoa e a Administração.
Ao ser nomeado e empossado, o servidor ingressa numa situação jurídica previamente definida em lei, que fixa horários, atribuições e benefícios.
Mesmo havendo concordância mútua, acordos individuais não têm força para alterar esse quadro; eventuais mudanças exigem alteração legislativa ou normativa competente.
Assim, propostas informais de flexibilização não produzem efeitos jurídicos perante o regime estatutário federal, que protege a igualdade e a legalidade na Administração.
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