Questão FC391717
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 5º, §2º, determina que às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de car
Agentes Públicos
Instituto Verbena · 2023
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 5º, §2º, determina que às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para essas pessoas, qual percentual de vagas deverá ser reservado no concurso?
- Até 20%.
- Até 25%.
- Até 30%.
- Até 35%.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Até 20% — essa é a previsão do dispositivo legal aplicável.
O art. 5º, §2º da Lei nº 8.112/1990 assegura às pessoas com deficiência o direito de se inscrever em concurso e determina que serão reservadas, no máximo, 20% das vagas oferecidas no certame.
Importante: trata‑se de um limite superior — a administração pública pode reservar qualquer percentual até esse teto, conforme sua necessidade, mas não ultrapassar 20%.
Além disso, a inscrição e a ocupação das vagas dependem da compatibilidade das atribuições do cargo com a deficiência do candidato, garantia prevista no mesmo dispositivo.
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