Questão FC391718
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em seu art. 22,
Agentes Públicos
Instituto Verbena · 2023
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em seu art. 22, ela determina que o servidor estável só perderá o cargo em virtude de
- condenação à pena privativa de liberdade ou de processo judicial penal no qual seja comprovada a culpa.
- penalidades de suspensão recorrentes ou processo administrativo institucional no qual lhe seja assegurado o contraditório.
- sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada a ampla defesa.
- faltas excessivas injustificadas ao serviço ou processo disciplinar no qual seja comprovada a má fé.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que o servidor estável só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada a ampla defesa.
Isso significa que decisões provisórias ou atos unilaterais da administração não podem, por si só, resultar em perda do cargo.
Na via judicial exige‑se a coisa julgada material, impedindo revisão pela administração; na via administrativa, o procedimento deve garantir contraditório, produção de provas e possibilidade de recurso.
Trata‑se de proteção constitucional da estabilidade, que só admite retirada do cargo quando observados esses requisitos formais e materiais.
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