Questão FC391719
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em um estado brasileiro, a remuneração e o subsídio de servidores públicos estaduais, no âmbito do Poder Executivo, percebidos cumulat
Agentes Públicos
Instituto Verbena · 2024
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em um estado brasileiro, a remuneração e o subsídio de servidores públicos estaduais, no âmbito do Poder Executivo, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie,
- do Presidente da República.
- dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- do Governador do Estado.
- do Presidente do Tribunal de Justiça.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição fixa limites para a remuneração dos agentes públicos estaduais no âmbito do Poder Executivo: não podem receber, cumulativamente ou não, valores que ultrapassem o subsídio mensal do Governador do Estado.
Essa regra decorre do art. 37, inciso XI, da CF/88, que estabelece como parâmetro, no âmbito estadual, o subsídio do Chefe do Poder Executivo local para coibir vencimentos superiores dentro da própria administração.
Na prática, isso significa que qualquer verba remuneratória — salário, subsídio, proventos, pensões ou vantagens de qualquer natureza — deve ser calculada de modo que o montante total percebido por servidor no Executivo estadual não ultrapasse, em espécie, o teto representado pelo subsídio do Governador.
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