A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, elenca algumas disposições preliminares e, em seu art. 3º, define que o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutur

Gabarito

D

Comentário do professor

Art. 3º, caput, Lei nº 8.112/1990: cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Isso significa que o cargo público descreve o conteúdo do trabalho — as tarefas, responsabilidades e o lugar que esse desempenho ocupa na organização estatal. É elemento da estrutura administrativa que determina atribuições, grau de responsabilidade e vincula direitos e deveres ao ocupante.

Na prática, o conceito orienta o provimento, a remuneração e a responsabilização do servidor: o exercício das atribuições do cargo define a função administrativa a ele atribuída e os efeitos jurídicos decorrentes desse vínculo.