Questão FC391723
O art. 15 da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas federais, define: “Exercício é o
Agentes Públicos
Instituto Verbena · 2024
O art. 15 da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas federais, define: “Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança”. Conforme a referida Lei, o prazo regular, contado a partir da data da posse, para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, é de
- 05 dias.
- 10 dias.
- 15 dias.
- 20 dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C: prazo de 15 dias.
O dispositivo aplicável é o art. 15, §1º, da Lei nº 8.112/1990. O artigo define exercício como o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou da função de confiança e, em seguida, determina o prazo para o início desse exercício.
Assim, o servidor empossado tem o prazo de quinze dias, contados da data da posse, para entrar em exercício.
Reforce: o termo inicial da contagem é a posse; o prazo visa formalizar o início do desempenho das atribuições previstas no cargo.
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