Questão FC391726
Leia o caso a seguir. A. tinha o sonho de se tornar um servidor público federal, mas sabia que, para isso, teria que estudar e cumprir alguns requisitos legais. Os requisitos legai
Agentes Públicos
Instituto Verbena · 2023
Leia o caso a seguir.
A. tinha o sonho de se tornar um servidor público federal, mas sabia que, para isso, teria que estudar e cumprir alguns requisitos legais.
Os requisitos legais necessários estão na Lei nº 8.112/90 e são:
- idade mínima de 16 anos e inaptidão física.
- idade mínima de 18 anos e naturalidade brasileira.
- gozo dos direitos políticos e quitação com as obrigações militares.
- quitação com a justiça eleitoral e nível superior.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gozo dos direitos políticos significa que o candidato não pode estar suspenso ou perdido nesses direitos — por exemplo, por condenação que implique inelegibilidade ou por perda dos direitos civis. Em termos práticos, exige-se que o futuro servidor esteja apto a votar e ser votado, conforme situação jurídica atual.
Quitação com as obrigações militares refere‑se à regularidade do serviço militar para os brasileiros do sexo masculino: apresentação de certificados que comprovem alistamento, dispensa, incorporação ou reservista, conforme o caso.
Ambos são requisitos previstos no Art. 5º, incisos II e III da Lei nº 8.112/1990 e devem ser comprovados no ato da investidura no cargo público.
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