Questão FC391729
De acordo com o determinado pela Lei n. 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, um dos re
Agentes Públicos
Instituto Verbena · 2022
De acordo com o determinado pela Lei n. 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, um dos requisitos básicos para investidura em cargo público é:
- gozar de direitos políticos.
- apresentar boa compleição física.
- ter idade mínima de dezesseis anos.
- pertencer a uma família de origem brasileira.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 8.112/1990, um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público é gozar de direitos políticos.
Significa que o candidato deve estar em pleno exercício dos direitos que lhe permitem participar da vida política, como o direito de votar e ser votado, sem ter sofrido suspensões ou cancelamentos previstos em lei.
Na prática, estão impedidos de gozar desses direitos aqueles que têm condenação criminal com perda ou suspensão desses direitos, ou que se encontrem em situações legais que suspendam a capacidade política.
Assim, a exigência assegura que o servidor nomeado possua legitimidade cívica mínima exigida pelo serviço público e cumpra condição prevista expressamente pela legislação.
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