Segundo o Art. 61 da Lei nº 8.112/1990, referente às retribuições, gratificações e adicionais, será indeferido aos servidores o adicional

Gabarito

A

Comentário do professor

Art. 61 da Lei nº 8.112/1990 elenca expressamente as retribuições, gratificações e adicionais que podem ser deferidos aos servidores.

O adicional por tempo de serviço não consta nesse rol legal. Não sendo previsto na própria lei estatutária, tal adicional não pode ser concedido aos servidores federais sob o regime da Lei nº 8.112/1990.

As vantagens enumeradas em Art. 61 são específicas e só conferem pagamento quando previstas ali ou em norma expressa. Assim, a ausência do adicional por tempo de serviço implica seu indeferimento.

Conclusão: por não estar previsto no dispositivo legal que disciplina as vantagens, o adicional por tempo de serviço não é devido aos servidores regidos pela Lei nº 8.112/1990.