Em relação ao Direito de Petição, previsto na Lei nº 8.112/90, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa indica que o prazo para interpor pedido de reconsideração ou recurso é de 30 (trinta) dias.

Esse prazo começa a correr a partir da publicação da decisão ou da ciência do interessado sobre ela, isto é, não se conta do momento em que a autoridade proferiu a decisão, mas do momento em que ela foi tornada pública ou o interessado teve conhecimento.

Trata‑se do mesmo prazo tanto para pedido de reconsideração quanto para recurso, exigindo que a interposição ocorra dentro desses 30 dias; a prova da ciência (comunicado, intimação, publicação) é relevante para definir o marco inicial.

Em suma: cabem 30 dias, contados da publicação ou da ciência, para apresentar reconsideração ou recurso conforme o disposto na Lei nº 8.112/90.