Considere que determinado servidor público, regido pela Lei nº 8.112/90, utilizou pessoal e recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. Após processo a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A conduta descrita configura transgressão grave prevista na legislação do servidor. O Art. 117, inciso XVI da Lei 8.112/90 veda expressamente o uso de pessoal ou de recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

Quando comprovada essa prática, após regular processo administrativo com contraditório e ampla defesa, a Lei disciplina a sanção aplicável.

O Art. 132, inciso XIII prevê expressamente a demissão como penalidade para a transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117, incluindo o inciso XVI.

Portanto, a penalidade adequada é a demissão, por se tratar de falta que atenta contra a probidade e a correta utilização dos bens e serviços públicos.