Questão FC391740
O servidor público é aquele legalmente investido em cargo ou emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. Ao ser empossado no serviço público,
Agentes Públicos
Instituto Verbena · 2023
O servidor público é aquele legalmente investido em cargo ou emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. Ao ser empossado no serviço público, o servidor deverá atentar-se aos seus direitos e deveres para a prestação de serviço de qualidade aos cidadãos. Configura-se como dever dos servidores públicos civis:
- atuar como procurador ou intermediário junto às repartições públicas.
- participar da gerência ou da administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado.
- guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade.
- atribuir a outro servidor público funções ou atividades estranhas às do cargo, emprego ou função que ocupa, exceto em situações de emergência e transitoriedade
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Dever previsto no ordenamento jurídico: o servidor deve guardar sigilo sobre assuntos da repartição, especialmente quando envolvem a segurança pública ou a proteção da sociedade. Essa obrigação visa preservar informações sensíveis que, se divulgadas, possam comprometer operações, investigações ou a integridade de pessoas e bens.
O fundamento legal encontra-se no regime jurídico dos servidores públicos (por exemplo, Art. 116, VIII, da Lei nº 8.112/1990), que elenca o dever de confidencialidade como regra de conduta administrativa.
Limites: o sigilo não é absoluto. A divulgação é permitida quando autorizada por lei, determinada por ordem judicial ou necessária para atender a deveres de transparência e defesa de direitos públicos. Agir em desconformidade pode acarretar responsabilização administrativa, civil e penal.
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