Questão FC391743
A Lei n° 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. No capítu
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Instituto Verbena · 2024
A Lei n° 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. No capítulo II seção I, a Lei trata da aposentadoria dos servidores públicos civis da União. Pelos ditames do art. 186, o servidor pode aposentar-se voluntariamente aos
- trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta se mulher, com proventos integrais.
- trinta e cinco anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e trinta se professora, com proventos integrais.
- vinte e cinco anos de serviço, se homem, e aos vinte se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo.
- sessenta anos de idade, se homem, e aos cinquenta e cinco se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se ao inciso III, alínea a do art. 186 da Lei nº 8.112/1990: o servidor público federal pode aposentar-se voluntariamente aos 35 anos de serviço, se homem, e aos 30 anos de serviço, se mulher, com proventos integrais.
Trata‑se de requisito baseado em tempo de serviço, não em idade mínima. A expressão proventos integrais significa que a aposentadoria será calculada com base na remuneração do cargo efetivo, sem redução proporcional por tempo inferior ao parâmetro previsto.
Para a concessão é necessário que o servidor esteja habilitado e cumpra demais exigências administrativas previstas na Lei, sendo essa hipótese uma forma de aposentadoria voluntária assegurada ao regime estatutário federal.
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