Questão FC391746
A Lei Complementar nº 39/1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, da Autarquias e da Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder
Agentes Públicos
Instituto Verbena · 2024
A Lei Complementar nº 39/1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, da Autarquias e da Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, para casos de licenças concedidas a servidores, considera:
- exercício da atividade remunerada permitida ao servidor estudante.
- acidente de serviço para fins de concessão de licença por acidente em serviço o dano sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
- doença em pessoa da família, com remuneração prevista até o limite de 180 (cento e oitenta) dias.
- licença para servidores atletas selecionados para representar o município, o estado ou o País em competição desportiva.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que, para fins de concessão de licença por acidente em serviço, a Lei Complementar nº 39/1993 equipara ao acidente o dano sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice‑versa.
Isso significa que lesões ou agravos ocorridos no trajeto habitual entre casa e local de trabalho têm relação suficiente com o exercício do cargo para serem tratados como acidente de serviço.
Na prática, tal equiparação assegura ao servidor o direito à licença prevista na norma — inclusive com a proteção remuneratória estabelecida para acidentes de serviço — desde que comprovada a vinculação do evento ao deslocamento habitual.
O fundamento legal encontra‑se no dispositivo que define acidente em serviço e suas hipóteses de equiparação (artigos específicos da LC nº 39/1993).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em