Questão FC391750
A transgressão da seguinte proibição é passível de aplicação da penalidade disciplinar de advertência:
Agentes Públicos
Instituto Verbena · 2024
A transgressão da seguinte proibição é passível de aplicação da penalidade disciplinar de advertência:
- proceder de forma desidiosa.
- utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
- cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
- cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em emergências e transitórias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta descreve a conduta prevista no Art. 107, VI da Lei Municipal nº 1.794/2009: cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
O Art. 119 dispõe que a penalidade de advertência é aplicada por escrito nas violações dos incisos I a VIII (entre eles o VI), quando a falta não justifica sanção mais grave.
Na prática, trata‑se de entregar a um particular (pessoa alheia ao órgão) funções ou tarefas próprias do servidor ou de seus subordinados — por exemplo, solicitar a um cidadão que realize atendimento ou atos internos sem previsão legal.
Por estar expressamente tipificada nesse inciso e enquadrar‑se como infração de menor gravidade prevista na lei, a medida disciplinar cabível é a advertência.
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