Questão FC391751
O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II - inquérito administrativo, que compreende instruçã
Agentes Públicos
Instituto Verbena · 2024
O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III - julgamento. Na fase de julgamento, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, no prazo de
- 5 (cinco) dias, contados do recebimento do processo.
- 10 (dez) dias, contados do recebimento do processo.
- 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo.
- 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na fase de julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), a autoridade a quem foi remetido o relatório tem prazo determinado para decidir. Conforme o Art. 158 do Estatuto aplicável, esse prazo é de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo.
Isso significa que, finda a instrução e remetido o relatório, inicia‑se a contagem a partir da data em que a autoridade efetivamente recebe os autos; nela deve proferir a decisão final no prazo indicado.
Para contextualizar numericamente: o prazo total do PAD costuma ser composto por prazo de instrução (60 dias, prorrogáveis por 60) mais o prazo de julgamento, isto é, \(60+60+20=140\) dias no máximo, sendo os 20 dias relativos especificamente à decisão da autoridade.
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