Questão FC391753
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, é requisito para a configuração de ato de improbidade administrativa
Improbidade Administrativa
Instituto Verbena · 2025
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, é requisito para a configuração de ato de improbidade administrativa
- a prova de prejuízo ao erário.
- a obtenção de vantagem patrimonial indevida.
- o exercício permanente de cargo, emprego ou função pública.
- a prática de ato doloso com fim ilícito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica como requisito essencial a prática de ato doloso com fim ilícito. Isso significa que, para haver improbidade administrativa, é preciso prova de intenção deliberada de alcançar um resultado proibido pela lei.
O conceito de dolo na Lei nº 8.429/1992 (alterada pela Lei nº 14.230/2021) exige a vontade livre e consciente de obter o resultado ilícito, não bastando mera voluntariedade ou erro.
Além disso, a lei afasta a responsabilização quando há apenas o exercício regular da função sem comprovação desse elemento subjetivo.
Na prática forense e processual, cabe à parte acusadora demonstrar o elemento volitivo (intenção) e o propósito ilícito para configurar a improbidade.
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