Questão FC391755
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato que visa fim ilícito
Improbidade Administrativa
Instituto Verbena · 2024
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato que visa fim ilícito
- importa em violação culposa da Lei, e por isso está sujeito às penas da improbidade.
- importa em violação dos princípios da Administração Pública, com pena prevista de multa.
- é isento de responsabilidade por ato de improbidade administrativa pela ausência de caráter doloso.
- é isento de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, pela ausência de vínculo público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a lei exclui responsabilidade por atos de improbidade quando houver apenas o mero exercício da função sem prova de finalidade ilícita.
O fundamento está na Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, que passou a exigir a demonstração do dolo — isto é, a intenção dirigida a um fim ilícito — para configurar o ilícito de improbidade administrativa.
Na prática, isso significa que decisões formais, exercícios de competência ou condutas meramente culposas não geram automaticamente responsabilização por improbidade; é preciso provar que o agente agiu com intenção ilícita.
Assim, a ausência de caráter doloso afasta a tipicidade do ato como improbidade, protegendo a discricionariedade e os atos administrativos legítimos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em