Questão FC391756
O sistema de responsabilização por ato de improbidade administrativa, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, tem como tutela
Improbidade Administrativa
Instituto Verbena · 2024
O sistema de responsabilização por ato de improbidade administrativa, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, tem como tutela
- as contas públicas e a destinação dos recursos privados.
- os princípios da tributação e da equidade.
- a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções.
- o direcionamento do investimento público e a sua efetividade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que o sistema de responsabilização por ato de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, visando assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Na prática, "tutelar a probidade" significa proteger padrões de conduta leal, transparente e eficiente na estrutura e atuação estatal. Condutas que afrontam esses padrões configuram atos de improbidade e sujeitam os responsáveis às medidas previstas na Lei nº 8.429/1992 (art. 1º).
O alcance dessa tutela é amplo: abrange agentes públicos de todos os Poderes e esferas administrativas, buscando preservar a confiança pública, prevenir enriquecimento ilícito e garantir o correto uso dos recursos públicos.
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