Questão FC391758
De acordo com o art. 1º da Lei 8.429/92, “o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas
Improbidade Administrativa
Instituto Verbena · 2024
De acordo com o art. 1º da Lei 8.429/92, “o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.” Para tanto, é pressuposto para a incidência das sanções previstas
- a ação ilícita culposa ou dolosa por servidor público ou particular.
- o ato ilícito na função pública mesmo que sem comprovação de dolo.
- a prática de conduta estritamente dolosa por agente público ou mesmo particular.
- a ação ou omissão reconhecida como ilícita por parcela da jurisprudência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a aplicação das sanções por improbidade exige a prática de conduta estritamente dolosa por agente público ou particular.
Isso significa que é preciso demonstrar a vontade livre e consciente de produzir o resultado ilícito previsto na Lei de Improbidade, não bastando mera voluntariedade nem imperícia ou negligência.
Em termos práticos, a configuração exige dolo específico: o agente deve ter atuado com a intenção de obter o efeito proibido (ex.: enriquecer-se ilicitamente, causar dano ao erário), e não apenas ter agido de forma culposa.
A alteração normativa recente reforçou essa exigência, afastando a responsabilização quando falta prova do ato doloso e preservando o exercício regular das funções públicas quando não há fim ilícito.
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