Para a configuração do ato de improbidade administrativa se exige

Gabarito

B

Comentário do professor

A configuração do ato de improbidade administrativa exige, como apontado, o ato doloso.

A Lei n.º 8.429/1992 (alterada pela Lei n.º 14.230/2021) condiciona a responsabilização à demonstração de dolo do agente no cometimento das condutas típicas.

Por dolo entende-se a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito previsto na lei — isto é, não basta uma ação voluntária genérica; exige-se dolo específico sobre o resultado proibido.

Assim, a mera imprudência ou erro (culpa) não configura improbidade: a ausência de intenção ilícita afasta a responsabilidade administrativa por improbidade.