Questão FC391761
Leia o caso a seguir. O segurança de um campus universitário, responsável pela ronda noturna do local, foi negligente e deixou de trancar os laboratórios de informática ali alocado
Improbidade Administrativa
Instituto Verbena · 2024
Leia o caso a seguir.
O segurança de um campus universitário, responsável pela ronda noturna do local, foi negligente e deixou de trancar os laboratórios de informática ali alocados. Dois suspeitos não identificados ingressaram no local e furtaram dois notebooks avaliados em R$10.000,00 (dez mil reais). Os fatos ocorreram após 26 de outubro de 2021.
Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, considerando o teor da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o ato de improbidade administrativa deverá ser
- reconhecido porque a conduta configurou ato de improbidade que importou enriquecimento ilícito.
- reconhecido porque a conduta configurou ato de improbidade que causou prejuízo ao erário.
- afastado porque a conduta não gerou prejuízo ao erário por culpa do segurança, diante do fortuito externo.
- afastado porque a conduta foi culposa, devido à negligência e, portanto, é atípica na forma da lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
No caso, o segurança agiu com negligência (conduta culposa) ao deixar os laboratórios destrancados, havendo furto posterior.
A Lei nº 8.429/1992, após alteração pela Lei nº 14.230/2021, exige dolo específico para configurar ato de improbidade administrativa: é preciso a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (art. 1º, §§2º e 3º).
Assim, a ocorrência de mera culpa afasta a tipicidade da improbidade, pois não há intenção de causar o dano ou de obter vantagem indevida.
Portanto, a resposta é que o ato deve ser afastado, por ser atípico na forma da lei diante da conduta culposa do agente.
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