Questão FC391762
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), são considerados agentes públicos:
Improbidade Administrativa
Instituto Verbena · 2024
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), são considerados agentes públicos:
- aqueles que exercem função pública ainda que em caráter transitório.
- os que exercem função pública desde que devidamente remunerados.
- aqueles investidos na função pública por meio de concurso, por ser obrigatório.
- os que exercem função pública desde que ocupem um cargo público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Improbidade Administrativa adota conceito amplo de agente público. Segundo o art. 2º da Lei nº 8.429/1992 (com a redação trazida pela Lei nº 14.230/2021), considera‑se agente público quem exerça, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.
Isso significa que entra na definição qualquer pessoa que desempenhe uma função pública, independentemente da natureza ou duração do vínculo — ou seja, inclusive aqueles que o fazem ainda que transitoriamente.
Além disso, a norma alcança situações sem vínculo formal ou sem pagamento, reforçando que o critério é o exercício da função pública, e não exclusivamente a permanência ou a remuneração.
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