É o ente competente para legislar sobre a improbidade administrativa:

Gabarito

B

Comentário do professor

A escolha da União decorre do texto constitucional e da necessidade de uniformidade na disciplina dos atos de improbidade.

O caput do art. 37, §4º da Constituição prevê que os atos de improbidade importarão suspensão de direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário "na forma e gradação previstas em lei". Essa previsão exige uma lei que delimite direitos, sanções e procedimentos aplicáveis a toda a Administração Pública.

Por isso coube à União editar norma geral e uniforme sobre a matéria, materializada na Lei nº 8.429/1992, garantindo critérios comuns para servidores e agentes públicos em âmbito nacional.