Questão FC391765
A responsabilização por atos de improbidade administrativa, conforme disciplinado pela Lei n° 8.429/92 e atualização legislativa, busca tutelar a probidade na organização do Estado
Improbidade Administrativa
Instituto Verbena · 2023
A responsabilização por atos de improbidade administrativa, conforme disciplinado pela Lei n° 8.429/92 e atualização legislativa, busca tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social depende
- da prática de conduta culposa tipificada nos artigos 9, 10 e 11, bastando a voluntariedade do agente.
- de conduta dolosa com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9, 10 e 11.
- do mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, mediante comprovação de ato ao menos culposo com fim ilícito.
- de ato ímprobo praticado contra o patrimônio de entidade privada cuja criação ou custeio o Estado não tenha concorrido.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que a responsabilização exige dolo: não basta comportamento voluntário; é preciso a vontade livre e consciente de produzir o resultado ilícito previsto nos arts. 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92.
Isso significa que a configuração do ato de improbidade é subjetiva: é necessário demonstrar que o agente quis, deliberadamente, alcançar o resultado ilícito (enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou vantagem indevida), conforme redação introduzida pela Lei nº 14.230/2021.
Na prática, cabe à parte autora provar o elemento intencional; sem essa prova de dolo, não se pode imputar a sanção prevista na legislação de improbidade.
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