Questão FC391766
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, os sucessores ou os herdeiros daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão
Improbidade Administrativa
Instituto Verbena · 2023
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, os sucessores ou os herdeiros daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão
- liberados da obrigação de reparar o dano, posto que a pena está inapta a ultrapassar o sujeito que o pratica.
- sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- condenados à obrigação de repará-lo integralmente, independentemente do limite do valor da herança.
- obrigados a arcar com penas da improbidade, pois mesmo a morte preserva os efeitos do ato ilícito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme o art. 8º da Lei nº 8.429/1992 (alterado pela Lei nº 14.230/2021), o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente está sujeito à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Isso significa que a responsabilidade é patrimonial e limitada: pode-se executar bens que compõem a herança, mas não exigir dos herdeiros ressarcimento além do que receberam.
As penas de caráter personalíssimo (ex.: perda de função, suspensão de direitos políticos) não se transferem aos sucessores; apenas as cominações reparatórias patrimoniais integram a sucessão, na extensão do patrimônio transmitido.
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