Questão FC391767
Conforme a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administ
Improbidade Administrativa
Instituto Verbena · 2025
Conforme a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por
- praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
- retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
- negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
- cumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme o art. 11 da Lei nº 8.429/1992, alterado pela Lei nº 14.230/2021, constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública a ação dolosa descrita em uma das hipóteses do dispositivo, entre as quais está negar publicidade aos atos oficiais.
Negar publicidade significa ocultar informações públicas — decisões, contratos, procedimentos — que deveriam ser acessíveis para fins de controle social e fiscalização.
Essa ocultação só é admitida quando houver imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou outra hipótese prevista em lei.
O fundamento é a proteção da transparência (art. 37 CF): a negativa dolosa de divulgar atos públicos fragiliza a fiscalização e favorece práticas ilícitas, configurando improbidade e sujeitando o agente às sanções previstas na Lei (responsabilização civil, administrativa e perda de função, entre outras).
Após a Lei nº 14.230/2021, o rol do art. 11 passou a ser taxativo, de modo que essa conduta, quando preenchidos os elementos subjetivos e objetivos, caracteriza o ato ímprobo.
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