Questão FC391768
Leia o caso a seguir. O agente público J. foi condenado por beneficiar um amigo em concurso público realizado pelo município C., ao dar acesso a informações privilegiadas de que ti
Improbidade Administrativa
Instituto Verbena · 2025
Leia o caso a seguir.
O agente público J. foi condenado por beneficiar um amigo em concurso público realizado pelo município C., ao dar acesso a informações privilegiadas de que tinha conhecimento em virtude de seu cargo.
Nessa situação hipotética, J. praticou
- ato de improbidade atentatório aos princípios da administração pública.
- ato de improbidade que causou prejuízo ao erário, em virtude da anulação do concurso.
- ato de improbidade que importou em enriquecimento ilícito do terceiro beneficiado.
- ato de improbidade administrativa de natureza cível acrescido de efeitos criminais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A conduta descrita configura um ato de improbidade atentatório aos princípios da administração pública, pois J. utilizou informação privilegiada do cargo para favorecer um terceiro.
Nos termos do Art. 11, V da Lei nº 8.429/1992, constitui improbidade “frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público … com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros”.
São elementos presentes: 1) uso de prerrogativa funcional (acesso a informação); 2) finalidade de beneficiar terceiro; 3) dolo na violação da imparcialidade e igualdade entre concorrentes.
Assim, a conduta não é mero erro administrativo: é ato de improbidade que atrai as sanções civis previstas na lei (ressarcimento, perda de função, suspensão de direitos e multa).
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