Questão FC391770
Está tipificado na Lei nº 8.429/1992 como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário o ato de:
Improbidade Administrativa
Instituto Verbena · 2025
Está tipificado na Lei nº 8.429/1992 como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário o ato de:
- permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
- perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública.
- receber vantagem econômica para omitir ato de ofício a que esteja obrigado.
- descumprir as normas relativas à aprovação de contas de parcerias com entidades privadas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A conduta indicada é prevista pela Lei de Improbidade Administrativa como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário (Art. 10, XII): permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
Isso significa que o agente público, por ação ou omissão dolosa, cria ou abre caminho para que outra pessoa obtenha vantagem patrimonial indevida às custas do patrimônio público.
Para configuração é necessário o dolo do agente e o nexo causal entre sua conduta e a perda patrimonial da entidade pública; não basta erro ou negligência.
Trata‑se de comportamento que autoriza responsabilização civil, administrativa e perda de direitos políticos, diante da comprovação do enriquecimento ilícito do terceiro em razão da atuação do agente.
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