Questão FC391771
A Lei nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa, busca coibir a corrupção e os desvios de conduta na Gestão Pública. A conduta de um servidor que, de forma dolosa, atrasa
Improbidade Administrativa
Instituto Verbena · 2025
A Lei nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa, busca coibir a corrupção e os desvios de conduta na Gestão Pública. A conduta de um servidor que, de forma dolosa, atrasa ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício com o objetivo de obter vantagem indevida, configura um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração, conforme a referida lei. Esse ato se enquadra em
- dano ao erário.
- enriquecimento ilícito.
- atentado aos princípios administrativos.
- lesão ao patrimônio público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ao retardar ou deixar de praticar, de forma dolosa, ato de ofício visando vantagem indevida, o agente realiza uma omissão que viola deveres essenciais da função pública — como legalidade, imparcialidade e probidade.
Essa conduta enquadra-se no conceito de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, por se tratar de ação/omissão dolosa que ofende os deveres previstos para a atuação estatal, ainda que não gere, necessariamente, lesão direta ao erário.
Em síntese: a intenção de obter benefício próprio mediante conduta omissiva e dolosa configura atentado aos princípios administrativos, tornando a hipótese típica de improbidade prevista na lei.
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