Questão FC391773
Leia o caso a seguir. Uma servidora pública efetiva da Câmara Municipal de Anápolis, adquiriu, durante o exercício do cargo público, imóveis de luxo em condomínio horizontal de alt
Improbidade Administrativa
Instituto Verbena · 2024
Leia o caso a seguir.
Uma servidora pública efetiva da Câmara Municipal de Anápolis, adquiriu, durante o exercício do cargo público, imóveis de luxo em condomínio horizontal de alto padrão nos arredores da cidade. Ao declarar seus bens, foi possível constatar que os imóveis adquiridos são avaliados em valores bem superiores à evolução de seu patrimônio e da sua renda.
Juridicamente, tendo como base as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), em tese, ela praticou
- ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, cujas sanções consistem em perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e, quando for o caso, ressarcimento integral do dano.
- falta disciplinar e ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, ambos puníveis com pena de demissão, sem possibilidade de reversão, ainda que tenha declarado os bens.
- ato de improbidade administrativa por dano causado ao Erário, cujas sanções, consistem em ressarcimento integral do dano, demissão, multa civil e cassação dos direitos políticos.
- falta disciplinar, punível com sanção administrativa de suspensão de cento e vinte dias, mas não praticou ato de improbidade administrativa, pois não se trata de enriquecimento ilícito, uma vez que declarou os bens.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Trata‑se de ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, previsto na Lei nº 8.429/1992.
O fato típico está no artigo 9º, inciso VII: adquirir bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente, em razão do exercício do cargo. É exigido elemento doloso e, salvo prova em contrário, presume‑se a ilicitude.
Quanto às sanções, o dispositivo e o artigo 12 estabelecem, entre outras, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente e o ressarcimento integral do dano, quando couber.
Importa ainda o encargo do agente em demonstrar a licitude da origem do acréscimo patrimonial.
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