Questão FC391774
A Lei n° 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, previstos nos arts. 9º, 10 e 11 do seu texto. Nos termos do art.
Improbidade Administrativa
Instituto Verbena · 2024
A Lei n° 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, previstos nos arts. 9º, 10 e 11 do seu texto. Nos termos do art. 11, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública
- celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
- agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
- deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
- receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve conduta prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/1992: constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.
Especificamente, deixar de prestar contas quando o agente está obrigado a fazê‑lo, e dispõe das condições para prestar tais contas, configura impropriedade se tal omissão ocorre com a finalidade de ocultar irregularidades.
Assim, os elementos essenciais são: obrigação legal de prestar contas, capacidade efetiva para prestá‑las e dolo (motivação para ocultar irregularidades). Sem esses requisitos, a conduta não se subsumiria ao dispositivo.
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