Questão FC391775
Leia o caso a seguir. A.J., técnico tributário do Estado Z, realizou pagamentos via pix, sem observar as normas legais e regulamentares. Por constituírem ato de improbidade adminis
Improbidade Administrativa
Instituto Verbena · 2024
Leia o caso a seguir.
A.J., técnico tributário do Estado Z, realizou pagamentos via pix, sem observar as normas legais e regulamentares. Por constituírem ato de improbidade administrativa, as operações financeiras resultaram em perda efetiva para os cofres públicos.
Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, o ato praticado por A.J. constitui improbidade administrativa que
- importa enriquecimento ilícito.
- causa prejuízo ao erário.
- concede indevidamente benefício financeiro.
- atenta contra os princípios da administração pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A conduta de A.J. — efetuar pagamentos via PIX sem observar normas legais e regulamentares — configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário. Isso se ampara no Art. 10 da Lei nº 8.429/1992, que tipifica como improbidade administrativa, entre outros, o fato de realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.
Para que haja a obrigação de ressarcimento é necessária a comprovação de perda patrimonial efetiva. Se a inobservância formal não provocar diminuição efetiva do patrimônio público, não se impõe ressarcimento, permanecendo vedado o enriquecimento sem causa da Administração.
Assim, no caso narrado, a tipificação correta é a de ato que causa prejuízo ao erário.
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