Questão FC391776
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito
Improbidade Administrativa
Instituto Verbena · 2024
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito
- permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
- agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
- agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
- aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica, que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica conduta tipificada no §único do tema de improbidade: aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para quem tenha interesse suscetível de ser atingido pelas atribuições do agente público.
Essa hipótese configura ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito porque o agente obtém ou se coloca em posição de obter vantagem patrimonial indevida em razão da função pública, gerando conflito de interesses e risco de favorecimento. O elemento temporal durante a atividade é essencial: a vedação aplica‑se enquanto o agente exerce o cargo, mandato ou função.
O dispositivo legal expresso (Art. 9º, inciso VIII da Lei 8.429/1992) visa preservar a impessoalidade e a moralidade administrativas, impedindo que o desempenho oficial seja subordinado a benefícios privados.
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